AREsp 1843501 - DECISAO

AREsp 1843501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (presença ou ausência dos requisitos para a prisão preventiva), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (presença ou ausência dos requisitos para a prisão preventiva), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.