RHC 143960 - DECISAO

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Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus; a Corte não pode apreciar matéria não decidida pela instância originária sem supressão de instância; o Tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade do crime, antecedentes e risco à ordem pública, e não restou comprovado que o tratamento de saúde necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional, nem risco concreto de contaminação que justifique a prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPERIDIAO CARLOS FRASSON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Fundamentação De Decreto Prisional, Grupo De Risco, Neurocisticercose
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +6 more

Case Brief

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Parties

ESPERIDIAO CARLOS FRASSON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia
  3. 3 prova pré-constituída da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus; a Corte não pode apreciar matéria não decidida pela instância originária sem supressão de instância; o Tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade do crime, antecedentes e risco à ordem pública, e não restou comprovado que o tratamento de saúde necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional, nem risco concreto de contaminação que justifique a prisão domiciliar, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus