HC 651853 - DECISAO

HC 651853 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque a quantidade apreendida (14,7 g de cocaína) não é exacerbada, o réu é, a princípio, tecnicamente primário, não há notícia de associação a organização criminosa nem emprego de violência, e o paciente permaneceu quase um ano em liberdade sem novo delito, demonstrando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM CARVALHO SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excepcionalidade Da Prisão Preventiva Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CARVALHO SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para decretação/manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque a quantidade apreendida (14,7 g de cocaína) não é exacerbada, o réu é, a princípio, tecnicamente primário, não há notícia de associação a organização criminosa nem emprego de violência, e o paciente permaneceu quase um ano em liberdade sem novo delito, demonstrando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAM CARVALHO SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau