HC 642278 - DECISAO

HC 642278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou seu exame de mérito sobre alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo porque tais questões não foram previamente apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, verificou-se que o habeas corpus originário foi denegado em 24/3/2020, o que tornou prejudicado o presente mandamus, razão pela qual o STJ julgou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ESDRAS DE OLIVEIRA SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, COVID 19, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

FELIPE ESDRAS DE OLIVEIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e na decisão do habeas corpus originário
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou seu exame de mérito sobre alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo porque tais questões não foram previamente apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, verificou-se que o habeas corpus originário foi denegado em 24/3/2020, o que tornou prejudicado o presente mandamus, razão pela qual o STJ julgou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado