HC 660028 - DECISAO

HC 660028 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (1) as alegações sobre ausência de fundamentação do decreto prisional e inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, inviabilizando a análise direta pelo STJ sem supressão de instância; e (2) o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao consignar reincidência, antecedentes e envolvimento com outros delitos, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, além de não restar demonstrada a situação de vulnerabilidade necessária à aplicação da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ em razão...

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (1) as alegações sobre ausência de fundamentação do decreto prisional e inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, inviabilizando a análise direta pelo STJ sem supressão de instância; e (2) o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao consignar reincidência, antecedentes e envolvimento com outros delitos, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, além de não restar demonstrada a situação de vulnerabilidade necessária à aplicação da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ em razão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.