HC 615218 - DECISAO

HC 615218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias apontaram, de forma fundamentada e concreta, a materialidade e os indícios de autoria (apreensão de 343,080 kg de maconha em 430 tabletes e indícios de transporte interestadual organizado), evidenciando perigo à ordem pública; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Gracione de Carvalho Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Periculum Libertatis

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Parties

EDSON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Gracione de Carvalho Araújo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias apontaram, de forma fundamentada e concreta, a materialidade e os indícios de autoria (apreensão de 343,080 kg de maconha em 430 tabletes e indícios de transporte interestadual organizado), evidenciando perigo à ordem pública; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.