HC 652192 - DECISAO

HC 652192 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha identificado indícios de materialidade e autoria (quantidade de droga e dinheiro apreendido, antecedentes), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente e a situação de emergência de saúde pública (COVID-19) contemplada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária de forma inarredável, sendo possível a substituição pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: GRACE KELLY GONÇALVES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 1.0000.21.017595 6/000) / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia (covid 19)

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Parties

GRACE KELLY GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 1.0000.21.017595 6/000) / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Impacto da emergência de saúde pública (COVID-19) e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ na manutenção de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha identificado indícios de materialidade e autoria (quantidade de droga e dinheiro apreendido, antecedentes), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente e a situação de emergência de saúde pública (COVID-19) contemplada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária de forma inarredável, sendo possível a substituição pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juízo
  • Determinar comunicação imediata da decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau