HC 650899 - DECISAO

HC 650899 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, por entendimento firmado no STJ (RHC n. 131.263/GO) de que o juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, razão pela qual a decretação de ofício pela instância inferior revelou-se contrária ao precedente qualificado; estenderam-se os efeitos da decisão a outro réu na mesma situação, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MARLON FELIPE RELICÁRIO; Paciente: WILLIAM RELICÁRIO COSTA; Paciente: MARCOS WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: MATHEUS YAGO RELICÁRIO; Paciente: THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: TALES HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Conversão De Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON FELIPE RELICÁRIO

Paciente

WILLIAM RELICÁRIO COSTA

Paciente

MARCOS WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

MATHEUS YAGO RELICÁRIO

Paciente

THATIANE SAMARA DE SOUZA ROCHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

TALES HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS LEITE

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, por entendimento firmado no STJ (RHC n. 131.263/GO) de que o juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, razão pela qual a decretação de ofício pela instância inferior revelou-se contrária ao precedente qualificado; estenderam-se os efeitos da decisão a outro réu na mesma situação, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
  • Estender os efeitos desta decisão para o réu Tales Henrique Pereira dos Santos Leite, com fundamento no art. 580 do CPP.