HC 657011 - DECISAO

HC 657011 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, e por não identificar manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundada em elementos concretos indicados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES DA SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relatora do HC n. 0012046-84.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Competência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relatora do HC n. 0012046-84.2021.8.19.0000

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, e por não identificar manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundada em elementos concretos indicados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se