RHC 145565 - DECISAO

RHC 145565 - DECISAO

Conhecido o recurso, concedeu-se a ordem para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, por aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP e do entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF, considerando-se a condição de mãe de criança menor de 12 anos, a ausência de crime com violência ou grave ameaça nos autos e a necessidade humanitária agravada pelo contexto da pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ), impondo-se condições flexíveis de cumprimento domiciliar para proteção da prole e preservação da ordem pública mediante monitoramento pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MARA DALILA GUIMARAES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para conceder prisão domiciliar a MARA DALILA GUIMARAES DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Criança, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Criança Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MARA DALILA GUIMARAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 flexibilização das condições da prisão domiciliar para garantir cuidados da progenitura

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, concedeu-se a ordem para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, por aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP e do entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF, considerando-se a condição de mãe de criança menor de 12 anos, a ausência de crime com violência ou grave ameaça nos autos e a necessidade humanitária agravada pelo contexto da pandemia (Recomendação n. 62 do CNJ), impondo-se condições flexíveis de cumprimento domiciliar para proteção da prole e preservação da ordem pública mediante monitoramento pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para conceder prisão domiciliar a MARA DALILA GUIMARAES DA SILVA

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a MARA DALILA GUIMARAES DA SILVA
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas, salvo hipótese de trabalho noturno