RHC 143484 - DECISAO

RHC 143484 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela autoridade de origem em razão da gravidade da conduta e da quantidade de armamento apreendido, o que demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, não se verificando ilegalidade flagrante nos prazos processuais nem condições para substituição da prisão por medidas cautelares, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Paciente: THOMPSON FERNANDO BRAZIL DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Organização Criminosa, Apreensão De Armamento, Supressão De Instância
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Parties

THOMPSON FERNANDO BRAZIL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 realização fora do prazo da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela autoridade de origem em razão da gravidade da conduta e da quantidade de armamento apreendido, o que demonstra periculum libertatis e risco à ordem pública, não se verificando ilegalidade flagrante nos prazos processuais nem condições para substituição da prisão por medidas cautelares, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ficam prejudicados os pedidos de fls. 172-195, 204-211 e 212-214.