HC 655305 - DECISAO

HC 655305 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (manutenção de "boca de fumo" e apreensão de entorpecente) e na possibilidade de reiteração delitiva decorrente da reincidência, sendo, portanto, inexistente flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia. Concedeu-se, contudo, parcialmente a ordem para determinar a realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas.

Parties
Paciente: RUBENS DOMINGOS LOPES; Corré: BRUNA JUNQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RUBENS DOMINGOS LOPES

Paciente

BRUNA JUNQUEIRA DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 necessidade e realização de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (manutenção de "boca de fumo" e apreensão de entorpecente) e na possibilidade de reiteração delitiva decorrente da reincidência, sendo, portanto, inexistente flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia. Concedeu-se, contudo, parcialmente a ordem para determinar a realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determina realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas
  • Publique-se e intime-se