RHC 143476 - DECISAO

RHC 143476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham referido elementos concretos, a quantidade de droga apreendida (41g de maconha) não se mostra exacerbada e, considerando as condições pessoais das recorrentes (primariedade/ausência de notícias de outras ações penais), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a preventiva foi revogada.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DA SILVA; Recorrente: NATALIA DA SILVA ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida para revogar a prisão preventiva das recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pandemia COVID 19

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Recorrente

NATALIA DA SILVA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham referido elementos concretos, a quantidade de droga apreendida (41g de maconha) não se mostra exacerbada e, considerando as condições pessoais das recorrentes (primariedade/ausência de notícias de outras ações penais), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida para revogar a prisão preventiva das recorrentes

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de MARIA DE FATIMA DA SILVA e NATALIA DA SILVA ALVES
  • Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau