RHC 125507 - DECISAO

RHC 125507 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não demonstrou contemporaneamente e de modo concreto o periculum libertatis nem a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; diante da ausência de fundamentação atual e da existência de condições pessoais favoráveis, impôs-se a revogação, mantendo-se restrições menos gravosas (permanência no distrito da culpa e atendimento a chamamentos judiciais).

Parties
Recorrente: NICKSON DANTAS GONÇALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Periculum Libertatis

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Parties

NICKSON DANTAS GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando prisão preventiva foi decretada na sentença

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau não demonstrou contemporaneamente e de modo concreto o periculum libertatis nem a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; diante da ausência de fundamentação atual e da existência de condições pessoais favoráveis, impôs-se a revogação, mantendo-se restrições menos gravosas (permanência no distrito da culpa e atendimento a chamamentos judiciais).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por al não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais