RHC 145822 - DECISAO

RHC 145822 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios e gravidade dos fatos (violência doméstica, disparo e posse ilegal de arma de fogo), pelo risco de reiteração delitiva e pela pendência de incidente de insanidade mental, circunstâncias que demonstram periculum libertatis; além disso, não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal na tramitação do processo, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado.

Parties
Recorrente/paciente: IDALINO FABIANO BECK; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Posse E Disparo De Arma De Fogo, Lei Maria Da Penha, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Posse E Disparo De Arma De Fogo +2 more

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Parties

IDALINO FABIANO BECK

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios e gravidade dos fatos (violência doméstica, disparo e posse ilegal de arma de fogo), pelo risco de reiteração delitiva e pela pendência de incidente de insanidade mental, circunstâncias que demonstram periculum libertatis; além disso, não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal na tramitação do processo, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019) e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.