HC 659750 - DECISAO

HC 659750 - DECISAO

Foi indeferida a liminar porque o STJ não apreciaria habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não houver decidido o mérito, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do pedido, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HELIODORO OTAVIANO DAMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei 11.340/2006 Art. 24 a, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei 11.340/2006 Art. 24 a Súmula 691/stf

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Parties

HELIODORO OTAVIANO DAMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação do art. 24-A, §4º, da Lei 11.340/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de suprir instância

Ratio Decidendi

Foi indeferida a liminar porque o STJ não apreciaria habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ enquanto o tribunal de origem não houver decidido o mérito, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do pedido, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.