RHC 131047 - DECISAO

RHC 131047 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou inútil a prestação jurisdicional solicitada: em 13/4/2021 o juízo de primeiro grau absolveu o recorrente de todas as imputações e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não há mais matéria a ser decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMAILDO QUADRI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Com Base No Art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Cartas Precatórias, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Cartas Precatórias Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMAILDO QUADRI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Com Base No Art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de ato favorável (absolvição)
  2. 2 alegação de excesso de prazo no cumprimento de cartas precatórias
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal em razão de investigação em curso após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou inútil a prestação jurisdicional solicitada: em 13/4/2021 o juízo de primeiro grau absolveu o recorrente de todas as imputações e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não há mais matéria a ser decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.