HC 660047 - DECISAO

HC 660047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do paciente não se sustentou por falta de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP): a quantidade de droga apreendida com o paciente (42 g de maconha) não é expressiva por si só, inexistindo elementos que demonstrem periculosidade concreta ou risco de reiteração suficientes para justificar a custódia; assim, revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALISSON PRESTES MUDRIK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS; Corréu: DANIEL CRUZ DOS SANTOS; Corréu: JOELSON DE ALMEIDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício E Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ALISSON PRESTES MUDRIK, com imposição de medidas cautelares a critério do magistrado local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALISSON PRESTES MUDRIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

CRISTIANO SCHUAIGERT DOS SANTOS

Corréu

DANIEL CRUZ DOS SANTOS

Corréu

JOELSON DE ALMEIDA ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício E Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se gravidade abstrata do delito autoriza prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do paciente não se sustentou por falta de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida (art. 312 CPP): a quantidade de droga apreendida com o paciente (42 g de maconha) não é expressiva por si só, inexistindo elementos que demonstrem periculosidade concreta ou risco de reiteração suficientes para justificar a custódia; assim, revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ALISSON PRESTES MUDRIK, com imposição de medidas cautelares a critério do magistrado local

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALISSON PRESTES MUDRIK
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau