HC 638980 - DECISAO

HC 638980 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a alteração da decisão que decretou a preventiva demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; além disso, a preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (apreensão de entorpecentes e balança na residência, indícios de divisão de tarefas, reincidência específica e execução de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RIDGER RAMIRO DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RIDGER RAMIRO DE SOUZA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a alteração da decisão que decretou a preventiva demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus; além disso, a preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (apreensão de entorpecentes e balança na residência, indícios de divisão de tarefas, reincidência específica e execução de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.