HC 659983 - DECISAO

HC 659983 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas ou alegações de inocência; as decisões ordinárias demonstraram, em cognição sumária, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (modus operandi e existência de outra ação penal), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de risco por COVID-19 que justificasse revogação da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE MEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova De Materialidade Indícios De Autoria Periculosidade +2 more

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Parties

SEBASTIÃO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 limites do habeas corpus quanto à reanálise aprofundada de provas e fatos
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas ou alegações de inocência; as decisões ordinárias demonstraram, em cognição sumária, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (modus operandi e existência de outra ação penal), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de risco por COVID-19 que justificasse revogação da prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.