HC 655382 - DECISAO

HC 655382 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, apoiando‑se apenas em fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito; considerou-se também que as quantidades apreendidas (9g maconha; 0,8g crack; 1,5g cocaína) e a primariedade não autorizam, isoladamente, a segregação cautelar, determinando a revogação da prisão e a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MANUEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo regimental. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MANUEL CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, apoiando‑se apenas em fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito; considerou-se também que as quantidades apreendidas (9g maconha; 0,8g crack; 1,5g cocaína) e a primariedade não autorizam, isoladamente, a segregação cautelar, determinando a revogação da prisão e a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau