HC 649730 - DECISAO

HC 649730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via eleita; examinando-se a insurgência, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (fotos, depoimentos, relato da irmã, modus operandi e gravidade da conduta) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, e não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem medida administrativa que torne necessária sua prisão domiciliar, devendo a segregação cautelar ser mantida.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR COUTINHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Violência Doméstica Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

ANDRE VITOR COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via eleita; examinando-se a insurgência, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (fotos, depoimentos, relato da irmã, modus operandi e gravidade da conduta) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, e não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem medida administrativa que torne necessária sua prisão domiciliar, devendo a segregação cautelar ser mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.