RHC 133172 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ), a demora atribuída à pandemia não configura desídia do juízo e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime e da perigosidade do paciente; além disso, não houve demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de liberdade em razão da covid-19, não sendo cabível substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS HENRIQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Substitutivas (art.319 Cpp), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Covid 19 E Sistema Prisional, Art.121 §2º III CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Substitutivas (art.319 Cpp) Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

BRUNO VINICIUS HENRIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excessivo prazo de prisão provisória após a pronúncia
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de relaxamento da prisão por risco de contaminação pela covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ), a demora atribuída à pandemia não configura desídia do juízo e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime e da perigosidade do paciente; além disso, não houve demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de liberdade em razão da covid-19, não sendo cabível substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se