HC 636263 - DECISAO

HC 636263 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e suficiente na decisão de primeira instância para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o Tribunal local não poderia suprir tal deficiência motivacional do juiz natural. Diante disso, a custódia cautelar foi considerada injustificada e a ordem foi concedida para cassar o decreto de prisão, com ressalva de possibilidade de nova decretação caso seja demonstrada concretamente sua necessidade ou de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE CARVALHO RODRIGUES; Representado: Francisco Neilton Neto de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 8019359 81.2020.8.05.0000) / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para cassar o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Comércio Ilegal De Armas De Fogo Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANIEL HENRIQUE CARVALHO RODRIGUES

Paciente

Francisco Neilton Neto de Queiroz

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 8019359 81.2020.8.05.0000) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e suficiente na decisão de primeira instância para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o Tribunal local não poderia suprir tal deficiência motivacional do juiz natural. Diante disso, a custódia cautelar foi considerada injustificada e a ordem foi concedida para cassar o decreto de prisão, com ressalva de possibilidade de nova decretação caso seja demonstrada concretamente sua necessidade ou de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para cassar o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Conceder a ordem para cassar o decreto de prisão preventiva.
  • Cassação do decreto de prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar, ou imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.