HC 656443 - DECISAO

HC 656443 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em tribunal superior, o conhecimento é obstado pela Súmula nº 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DARVISON DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

ANTONIO DARVISON DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em tribunal superior, o conhecimento é obstado pela Súmula nº 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do writ indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.