HC 650036 - DECISAO

HC 650036 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art.319, IV e V, do CPP porque os fundamentos expostos pelo Juízo de primeiro grau (natureza e quantidade da droga, indícios e preservação da ordem pública) não se mostraram, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de violência no delito, suficientes para justificar a manutenção da medida mais gravosa; além disso, considerou-se a orientação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e a necessidade de empregar medidas menos gravosas quando adequadas.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS LUCRECIO; Paciente: JORGE BRUNO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAMOS LUCRECIO

Paciente

JORGE BRUNO SILVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação dos fundamentos para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art.319, IV e V, do CPP porque os fundamentos expostos pelo Juízo de primeiro grau (natureza e quantidade da droga, indícios e preservação da ordem pública) não se mostraram, em juízo de proporcionalidade e diante da ausência de violência no delito, suficientes para justificar a manutenção da medida mais gravosa; além disso, considerou-se a orientação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e a necessidade de empregar medidas menos gravosas quando adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinar comunicação urgente da decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.