HC 615230 - DECISAO

HC 615230 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos autos: apreensão de aproximadamente 343,080 kg de maconha em 430 tabletes, indícios de transporte interestadual e organização entre veículos, declaração de que o paciente receberia R$ 3.000,00 pelo transporte, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GRACIONE DE CARVALHO ARAÚJO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GRACIONE DE CARVALHO ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas vs. necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos autos: apreensão de aproximadamente 343,080 kg de maconha em 430 tabletes, indícios de transporte interestadual e organização entre veículos, declaração de que o paciente receberia R$ 3.000,00 pelo transporte, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.