HC 659994 - DECISAO

HC 659994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, questões suscitadas (excesso de prazo) não foram apreciadas pelo acórdão de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância, e há óbice de reiteração/litispendência em razão de impetrações anteriores sobre a mesma matéria.

Parties
Paciente: WELBERTH DA SALES FERREIRA; Paciente: MAYCON DOUGLAS BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração/litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Reiteração/litispendência

Case Brief

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Parties

WELBERTH DA SALES FERREIRA

Paciente

MAYCON DOUGLAS BATISTA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento genérico
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e reavaliação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, questões suscitadas (excesso de prazo) não foram apreciadas pelo acórdão de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância, e há óbice de reiteração/litispendência em razão de impetrações anteriores sobre a mesma matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal Estadual na devolução dos autos à origem e ao juízo processante, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e a Lei 13.964/19.