RHC 133367 - DECISAO

RHC 133367 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios concretos de liderança em organização criminosa, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares, ameaça a testemunhas e condição de foragido, configurando periculum libertatis e risco à instrução e à ordem pública; além disso, não ficou comprovado excesso de prazo, diante do regular andamento processual e da fase de alegações finais/ instrução encerrada, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO HENRIQUE MUNOZ; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUCAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Idônea Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Idônea Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MUNOZ

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

LUCAS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 configuração ou não de excesso de prazo na formação da culpa e na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios concretos de liderança em organização criminosa, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares, ameaça a testemunhas e condição de foragido, configurando periculum libertatis e risco à instrução e à ordem pública; além disso, não ficou comprovado excesso de prazo, diante do regular andamento processual e da fase de alegações finais/ instrução encerrada, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.