HC 647348 - DECISAO

HC 647348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e considerando que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOZO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa, Flagrante Preparado, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Formação Da Culpa Flagrante Preparado Recurso Em Liberdade

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Parties

LUCAS CARDOZO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção da custódia pela condenação e formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e considerando que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se