HC 634164 - DECISAO

HC 634164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), evidenciados pelo descumprimento das medidas cautelares (rompimento das tornozeleiras), além da condição de foragidos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas mais brandas.

Parties
Paciente: MILTON GOMES; Paciente: BIANCA CRUZ MARTINEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Negada Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tornozeleira Eletrônica, Uso De Documento Falso, Evasão/foragidos, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tornozeleira Eletrônica Uso De Documento Falso Evasão/foragidos COVID 19

Case Brief

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Parties

MILTON GOMES

Paciente

BIANCA CRUZ MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Negada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), evidenciados pelo descumprimento das medidas cautelares (rompimento das tornozeleiras), além da condição de foragidos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.