RHC 125545 - DECISAO

RHC 125545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de incompetência e desclassificação não foram apreciadas pela Corte de origem (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância) e demandam reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus; quanto à prisão preventiva, o decreto e sua manutenção encontram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e inviabilidade de medidas alternativas); e não se verificou excesso de prazo incompatível com a pena aplicada (27 anos), sendo o trâmite da apelação regular.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS LIMA TRELHA; Manifestante (parquet): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário, e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime (latrocínio X Homicídio Tentado), Excesso De Prazo (apelação), Habeas Corpus, Apelação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Competência Do Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime (latrocínio X Homicídio Tentado) Excesso De Prazo (apelação) Habeas Corpus Apelação

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Parties

LUIS CARLOS LIMA TRELHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parquet)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento pelo Tribunal do Júri vs. juízo singular
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para homicídio tentado
  3. 3 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de incompetência e desclassificação não foram apreciadas pela Corte de origem (o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância) e demandam reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus; quanto à prisão preventiva, o decreto e sua manutenção encontram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e inviabilidade de medidas alternativas); e não se verificou excesso de prazo incompatível com a pena aplicada (27 anos), sendo o trâmite da apelação regular.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário, e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.