HC 654247 - DECISAO

HC 654247 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (quantidade e acondicionamento das porções de droga, dinheiro sem origem lícita comprovada, antecedentes e processos em curso que indicam risco de reiteração), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal e a pandemia/Recomendação 62/2020 não justificaram a revogação automática da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CAPESTANA DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CAPESTANA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e efeito da pandemia na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (quantidade e acondicionamento das porções de droga, dinheiro sem origem lícita comprovada, antecedentes e processos em curso que indicam risco de reiteração), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal e a pandemia/Recomendação 62/2020 não justificaram a revogação automática da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.