HC 655329 - ACORDAO

HC 655329 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da regra de competência, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: Katiane Mendes da Silva; Impetrante: Reniê Pereira de Sousa; Autoridade Coatora: Juízo de São João dos Patos/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf (supressão De Instância), Fundamentação Da Decisão Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf (supressão De Instância) Fundamentação Da Decisão Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

Katiane Mendes da Silva

Paciente

Reniê Pereira de Sousa

Impetrante

Juízo de São João dos Patos/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação contemporânea da medida cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da regra de competência, e porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva