HC 642902 - DECISAO

HC 642902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso ordinário não é admitida na via eleita e não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar apreciação de ofício; ademais, a sentença e o acórdão apresentam fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga apreendida e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo elementos que autorizem a substituição pela via do habeas corpus por medidas diversas.

Parties
Paciente: WANDERSON JOSE ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WANDERSON JOSE ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso ordinário não é admitida na via eleita e não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar apreciação de ofício; ademais, a sentença e o acórdão apresentam fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga apreendida e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo elementos que autorizem a substituição pela via do habeas corpus por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.