RHC 145575 - DECISAO

RHC 145575 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de repetição de matéria já examinada por este Tribunal no HC n. 653.447/MA, configurando insuscetibilidade de conhecimento; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar do processamento com amparo no art. 210 do RISTJ, ficando inviável a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via.

Parties
Recorrente: MARCIO CAMPELO SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Insuscetível De Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecido o recurso ordinário por reiteração de matéria já decidida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Reiteração De Matéria Já Decidida
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar Pedido Liminar Reiteração De Matéria Já Decidida

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Parties

MARCIO CAMPELO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Insuscetível De Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 revogação da prisão preventiva por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de repetição de matéria já examinada por este Tribunal no HC n. 653.447/MA, configurando insuscetibilidade de conhecimento; por esse fundamento procedeu-se ao indeferimento liminar do processamento com amparo no art. 210 do RISTJ, ficando inviável a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido o recurso ordinário por reiteração de matéria já decidida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus
  • Recurso ordinário não conhecido por insuscetibilidade de conhecimento (matéria já apreciada no HC n. 653.447/MA)