RHC 145253 - DECISAO

RHC 145253 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à análise da nulidade do flagrante, sem efeito infringente, pois a jurisprudência consolidada admite a entrada sem mandado em hipóteses de crime permanente (tráfico de entorpecentes), não havendo ilicitude das provas obtidas, razão pela qual a decisão anterior que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus permanece sem alteração substancial quanto ao seu resultado prático.

Parties
Embargante: ELIZETE SOUSA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão indicada, sem, contudo, dar-lhes qualquer efeito infringente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

ELIZETE SOUSA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 necessidade ou não de mandado de busca e apreensão em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas em flagrante domiciliário

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à análise da nulidade do flagrante, sem efeito infringente, pois a jurisprudência consolidada admite a entrada sem mandado em hipóteses de crime permanente (tráfico de entorpecentes), não havendo ilicitude das provas obtidas, razão pela qual a decisão anterior que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus permanece sem alteração substancial quanto ao seu resultado prático.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão indicada, sem, contudo, dar-lhes qualquer efeito infringente.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão indicada, sem efeito infringente.
  • P.I.