HC 624946 - DECISAO

HC 624946 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada com base nas provas de grande quantidade e variedade de drogas e munições, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões de mérito probatório não podem ser reexaminadas em habeas corpus, e ponto relativo ao excesso de prazo não foi apreciado na instância originária, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRIZOLA REUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Covid 19

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Parties

GUSTAVO BRIZOLA REUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada com base nas provas de grande quantidade e variedade de drogas e munições, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões de mérito probatório não podem ser reexaminadas em habeas corpus, e ponto relativo ao excesso de prazo não foi apreciado na instância originária, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.