HC 602719 - DECISAO

HC 602719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e apresentou fundamentos novos e diversos em relação ao decreto prisional original (garantia da ordem pública, atuação em facção, reincidência, entre outros), restou superado o objeto do writ; ademais, não se comprovou que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, e a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: JAIRO DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, COVID 19 E Grupo De Risco, Superveniência De Sentença, Súmula 52/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo COVID 19 E Grupo De Risco Superveniência De Sentença Súmula 52/stj Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JAIRO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para instrução e formação da culpa
  3. 3 eficácia da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e apresentou fundamentos novos e diversos em relação ao decreto prisional original (garantia da ordem pública, atuação em facção, reincidência, entre outros), restou superado o objeto do writ; ademais, não se comprovou que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, e a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se