RHC 137304 - DECISAO

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Houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar do paciente e trouxe fundamentos novos e diversos aos que justificaram o decreto prisional original; por constituir título novo que supera o decreto impugnado, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo julgada a questão com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DA SILVA BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Custódia Cautelar, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Custódia Cautelar Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA BATISTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o pedido de revogação da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser imposta

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar do paciente e trouxe fundamentos novos e diversos aos que justificaram o decreto prisional original; por constituir título novo que supera o decreto impugnado, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo julgada a questão com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimações necessárias.