HC 647705 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante; a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de drogas, indícios de fracionamento e reincidência), e a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática, inexistindo prova de que os pacientes integrem grupo de risco ou que haja risco de contágio no estabelecimento prisional que justifique reforma da decisão sem revolvimento probatório

Parties: Paciente: ROGERIO JONATHAS DA SILVA; Paciente: ERIVELTO LAGOIN DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020

Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ROGERIO JONATHAS DA SILVA

Paciente

ERIVELTO LAGOIN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP