HC 628834 - DECISAO

HC 628834 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada por fatos e elementos concretos (quantidade e pluralidade de entorpecentes, associação entre agentes, modus operandi, objetos apreendidos) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e questões não enfrentadas pela instância de origem (extensão de liberdade ao corréu e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DE SOUZA JOAQUIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2189583-72.2020.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Extensão De Efeitos De Decisão, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Extensão De Efeitos De Decisão Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

GUILHERME ALVES DE SOUZA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2189583-72.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso constitucional
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada por fatos e elementos concretos (quantidade e pluralidade de entorpecentes, associação entre agentes, modus operandi, objetos apreendidos) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e questões não enfrentadas pela instância de origem (extensão de liberdade ao corréu e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.