RHC 145703 - DECISAO

RHC 145703 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus é inadmissível por litispendência, por haver reiter ação idêntica em HC n. 657.248/MG com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Parties
Recorrente / Paciente: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO DE JESUS; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso ordinário em habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RODRIGO DO ESPIRITO SANTO DE JESUS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação do recorrente)
  2. 2 reiteração de pedido idêntico (litispendência) em HC anteriormente ajuizado (HC n. 657.248/MG)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e necessidade de pedido prévio ao magistrado a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus é inadmissível por litispendência, por haver reiter ação idêntica em HC n. 657.248/MG com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, a petição recursal foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso ordinário em habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.