HC 659828 - DECISAO

HC 659828 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que revogou a prisão preventiva), sendo aplicável o entendimento procedimental de que o habeas corpus no rito do STJ demanda prova documental pré-constituída, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CAMARGO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Superlotação Prisional, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Superlotação Prisional Covid 19

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Parties

ROGÉRIO CAMARGO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial aos autos (cópia da decisão que revogou a prisão preventiva), sendo aplicável o entendimento procedimental de que o habeas corpus no rito do STJ demanda prova documental pré-constituída, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal