RHC 145840 - DECISAO

RHC 145840 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado insuscetível de conhecimento por reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 650.583/SP), justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar do processamento; no mérito administrativo do precedente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, risco de fuga e comprometimento da aplicação da lei penal), sendo as medidas alternativas do art. 319 inadequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON LOURIVAL ALCARAZ AJALA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente habeas corpus; recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROBSON LOURIVAL ALCARAZ AJALA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência por distribuição em conexão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado insuscetível de conhecimento por reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 650.583/SP), justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar do processamento; no mérito administrativo do precedente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, risco de fuga e comprometimento da aplicação da lei penal), sendo as medidas alternativas do art. 319 inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente habeas corpus; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.