HC 659941 - DECISAO

HC 659941 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação de se impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; portanto, não cabe a intervenção do STJ nessa fase.

Parties
Paciente: BRENDA LIMA DIAS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDA LIMA DIAS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação de se impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; portanto, não cabe a intervenção do STJ nessa fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.