RHC 133352 - DECISAO

RHC 133352 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP, porque a decretação da prisão estava fundada apenas em gravidade abstrata sem especificação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo suficientes, no momento, medidas menos gravosas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: FELIPE FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
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Parties

FELIPE FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para prisão cautelar vs. gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP, porque a decretação da prisão estava fundada apenas em gravidade abstrata sem especificação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo suficientes, no momento, medidas menos gravosas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem