HC 595504 - DECISAO

HC 595504 - DECISAO

Parties
Paciente: Matheus de Sousa Lima; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

Matheus de Sousa Lima

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator antes de se insurgir pelo habeas corpus perante Corte Superior
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária