HC 659853 - DECISAO

HC 659853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WALDECIR JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 121 Do Código Penal, Cerceamento De Defesa, Ne Bis in Idem, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 121 Do Código Penal Cerceamento De Defesa Ne Bis in Idem Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WALDECIR JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.