RHC 133129 - DECISAO

RHC 133129 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal ante a ausência, na sentença, de indicação de elemento concreto e contemporâneo que justificasse a manutenção da custódia cautelar; sendo que, tendo os pacientes respondido soltos ao processo, a negativa do direito de recorrer em liberdade demanda fatos novos justificadores da segregação, razão pela qual se deu provimento ao recurso para permitir que aguardem o julgamento da apelação em liberdade, ressalvadas nova decretação da prisão ou medidas alternativas se demonstrada necessidade cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Paciente: WEDSON ANDRE FONSECA; Paciente: VANDERSON ALVESDE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para permitir que os recorrentes aguardem o julgamento da apelação em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fatos Supervenientes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Fatos Supervenientes

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Parties

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

WEDSON ANDRE FONSECA

Paciente

VANDERSON ALVESDE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Necessidade de fatos supervenientes para legitimar nova decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 1º, do CPP e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal ante a ausência, na sentença, de indicação de elemento concreto e contemporâneo que justificasse a manutenção da custódia cautelar; sendo que, tendo os pacientes respondido soltos ao processo, a negativa do direito de recorrer em liberdade demanda fatos novos justificadores da segregação, razão pela qual se deu provimento ao recurso para permitir que aguardem o julgamento da apelação em liberdade, ressalvadas nova decretação da prisão ou medidas alternativas se demonstrada necessidade cautelar.

Court Disposition

Provimento do recurso para permitir que os recorrentes aguardem o julgamento da apelação em liberdade

Orders

  • Permitir que os recorrentes aguardem o julgamento da apelação em liberdade
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso concretamente demonstrada sua necessidade cautelar